Termos e Condições de Uso da Plataforma 55ac

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" — refere-se ao site 55ac, acessível pelo endereço https://55ac.biz, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações web e conteúdos disponibilizados ao Usuário.
• "55ac" ou "Operadora" — a empresa responsável pela operação, manutenção e gestão da Plataforma e dos serviços de entretenimento online nela oferecidos.
• "Usuário" — qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no território brasileiro, que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize quaisquer serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta" — registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, por meio do qual são gerenciadas suas informações pessoais, saldo, transações e preferências.
• "Serviços" — conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas.
• "Saldo" — montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realizar apostas e saques, excluídos eventuais bônus sujeitos a requisitos de rollover.
• "Bônus" — crédito promocional concedido ao Usuário sob condições específicas, sujeito a termos e requisitos de apostas detalhados nas promoções correspondentes.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo proveniente de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado.

Ao acessar a Plataforma, realizar cadastro, efetuar depósito ou utilizar qualquer Serviço disponibilizado pelo 55ac, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com todas as regras específicas aplicáveis aos Serviços por ele utilizados.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e seus Serviços. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de atualizações nos Termos constituirá aceitação tácita das alterações realizadas.

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços do 55ac, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar mantida pela Operadora ou por órgãos reguladores competentes;
• Não utilizar a Plataforma em contrariedade às leis brasileiras vigentes, incluindo, mas não se limitando às disposições da Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

O cadastro na Plataforma é individual, gratuito e limitado a uma única Conta por pessoa (por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial e dispositivo). O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados de contato.

A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é estritamente vedada e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como no confisco de eventuais saldos e bônus, sem direito a ressarcimento.

O 55ac reserva-se o direito de solicitar ao Usuário, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade e endereço (processo denominado Know Your Customer — KYC), incluindo, sem limitação: cópia de RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias; e selfie com documento. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente a utilização de senhas fortes, únicas e não compartilhadas com terceiros. O 55ac não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à Conta por negligência do Usuário.

Caso o Usuário suspeite que suas credenciais foram comprometidas ou que houve acesso não autorizado à sua Conta, deverá comunicar imediatamente a equipe de suporte do 55ac pelo endereço [email protected], em caráter de urgência, para que as providências cabíveis sejam adotadas.

O Usuário compromete-se a manter suas informações cadastrais sempre atualizadas e verídicas. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da Conta, bem como a retenção de saldos pendentes de verificação.

O 55ac aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — transferência instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• PicPay — carteira digital com ampla base de usuários no país;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• Nubank e Inter — transferências via TED/DOC ou Pix a partir destas instituições.

O valor mínimo para realização de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos abaixo deste valor não serão processados e o montante será devolvido ao método de origem em até 3 (três) dias úteis.

Depósitos realizados via Pix, Mercado Pago e PicPay são creditados instantaneamente na Conta do Usuário após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário são creditados após a compensação bancária, que pode ocorrer em até 2 (dois) dias úteis.

É estritamente vedado ao Usuário realizar depósitos utilizando métodos de pagamento pertencentes a terceiros. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. O não cumprimento desta regra pode resultar no bloqueio imediato da Conta e retenção dos valores depositados para investigação.

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Possuir Conta devidamente verificada (processo KYC concluído);
• Ter saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas aplicáveis a bônus recebidos;
• Ter realizado ao menos um depósito prévio na Conta.

As solicitações de saque são analisadas e processadas em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação da documentação de verificação de identidade. Saques via Pix para contas previamente verificadas podem ser processados em tempo inferior, sujeito à disponibilidade operacional.

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito, como medida de segurança antifraude. Em casos excepcionais devidamente justificados, o 55ac poderá processar o saque por método alternativo, desde que a titularidade da conta de destino seja comprovadamente do Usuário cadastrado.

O 55ac reserva-se o direito de reter temporariamente o processamento de saques para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e o prazo estimado para resolução.

O 55ac pode oferecer ao Usuário bônus e promoções de diversas naturezas, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outros incentivos promocionais. Cada promoção possui termos e condições específicos, que deverão ser consultados pelo Usuário antes da ativação.

Todo bônus concedido pelo 55ac está sujeito a um requisito de apostas mínimo, que deve ser integralmente cumprido antes que o saldo originado do bônus possa ser sacado. O requisito de apostas aplicável será claramente informado nos termos de cada promoção específica.

• Cada bônus é válido por um período determinado, após o qual será cancelado automaticamente caso não tenham sido cumpridos os requisitos;
• Bônus são estritamente pessoais e intransferíveis entre Contas;
• O 55ac reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que não haja prejuízo para Usuários que já tenham iniciado o cumprimento dos requisitos;
• O uso de múltiplas Contas para obtenção de bônus configura abuso promocional e resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e potencial encerramento das Contas envolvidas.

Os jogos disponibilizados na Plataforma do 55ac — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e apostas esportivas — são produtos de entretenimento que envolvem elementos de azar. Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelas provedoras parceiras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outras), garantindo resultados imprevisíveis e imparciais.

As apostas esportivas são processadas com base nas odds disponíveis no momento da confirmação da aposta. O 55ac reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou corrigir odds em casos de erro técnico, informação incorreta ou eventos de força maior. As regras específicas de cada modalidade esportiva são detalhadas na seção de apostas esportivas da Plataforma.

Os limites mínimos e máximos de aposta variam conforme o jogo ou mercado esportivo. Estes limites são exibidos diretamente na interface de cada jogo ou mercado e podem ser alterados pela Operadora sem aviso prévio, para fins de gerenciamento de risco.

Os resultados dos jogos e apostas processados pela Plataforma são definitivos e vinculantes. Em caso de disputa relacionada a um resultado, o Usuário deve entrar em contato com o suporte do 55ac em até 7 (sete) dias corridos após o evento contestado, por meio do endereço [email protected]. Contestações fora deste prazo não serão consideradas.

O 55ac está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus Usuários. A Plataforma oferece um conjunto de ferramentas de autogestão que podem ser ativadas pelo Usuário a qualquer momento:

• Limites de depósito — o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de apostas — controle sobre o valor máximo apostado por período;
• Timeout (pausa temporária) — suspensão voluntária do acesso à Conta por período determinado;
• Autoexclusão — bloqueio permanente ou de longa duração do acesso à Plataforma, para Usuários que identifiquem comportamento problemático relacionado ao jogo.

A Operadora reserva-se o direito de impor limites ou encerrar Contas de Usuários que demonstrem sinais de comportamento problemático, independentemente de solicitação expressa do Usuário, como medida de proteção.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos;
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplas Contas com o objetivo de burlar requisitos de bônus (bonus abuse);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em violação à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar qualquer tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidades ou interferência no funcionamento dos sistemas do 55ac;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a Operadora;
• Ceder, vender ou transferir a Conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma em territórios onde o acesso a jogos de azar online seja proibido pela legislação local.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma do 55ac — incluindo, sem limitação: logotipo, marca, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, estrutura de navegação e materiais promocionais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil, notadamente a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do conteúdo da Plataforma sem o consentimento prévio e expresso do 55ac. Os conteúdos dos jogos são de propriedade das respectivas provedoras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outras) e estão sujeitos aos termos de licenciamento de cada empresa.

O 55ac envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, segurança e correto funcionamento da Plataforma. No entanto, a Operadora não garante que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou ataques cibernéticos.

A Operadora não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de: (i) interrupções temporárias dos Serviços; (ii) perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário; (iii) acesso não autorizado à Conta por negligência do próprio Usuário; (iv) falhas em redes de telecomunicação ou dispositivos do Usuário.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do painel de configurações ou entrando em contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo real disponível em sua Conta, observados os requisitos estabelecidos na Seção 6. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a ressarcimento.

O 55ac reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de múltiplas Contas ou abuso de promoções;
• Determinação judicial ou exigência de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento da Conta por violação destes Termos, o 55ac reserva-se o direito de reter os saldos disponíveis para fins de investigação, podendo devolvê-los ao Usuário após a conclusão da apuração, caso não seja identificada irregularidade que justifique a retenção definitiva.

O 55ac reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos em relação à data de entrada em vigor das alterações, por meio de notificação por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma.

As alterações entrarão em vigor na data indicada na notificação. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas disposições. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), e a legislação específica sobre apostas e jogos de azar (Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, Ministério da Fazenda).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas ao endereço de e-mail de suporte do 55ac: [email protected].